Membros das Forças de Segurança Pública e a transferência temporária de título eleitoral

Caros integrantes das Forças de Segurança Pública, não deixe de exercer o seu direito de votar por estar de serviço durante o pleito eleitoral. Essa é uma conquista de todos os membros das forças de segurança pública:

“Art. 52 – Os membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares; dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais, se estiverem em serviço por ocasião das eleições, poderão solicitar a transferência temporária para votar em local de votação diverso no mesmo município.” RESOLUÇÃO Nº 23.611, de 19 de Dezembro de 2019.

A Resolução do TSE nº 23.611/2019, dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições municipais de 2020, e os prazos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

A transferência temporária do título eleitoral tem caráter temporário e só vale para as eleições de 2020. Para a transferência definitiva, após as eleições, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral que atende o seu endereço na reabertura do cadastro.

Se você é membro de alguma das forças de segurança, e pretende transferir temporariamente o local de votação diverso do qual se encontram inscritos, em decorrência do serviço no pleito eleitoral, procure a administração da sua instituição para preencher o formulário que deve ser encaminhado a justiça eleitoral do seu estado.

Ou, os pedidos devem ser encaminhados por e-mail ao cartório eleitoral até o dia 1º de outubro por meio de formulário preenchido, cópia do documento de identidade e foto tipo selfie. Para saber o endereço eletrônico de seu cartório eleitoral, o eleitor pode consultar aqui.

O formulário deverá constar o local em que cada eleitor pretende votar em cada turno da eleição, bem como sua assinatura. Após preenchido e assinado, o formulário deverá ser digitalizado e enviado com cópia dos documentos de identificação com foto, para um e-mail fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A mesma resolução que dá direito de votar aos membros das Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares, Corpos de Bombeiros Militares, Agentes de Trânsito e Guardas Municipais que estiverem em serviço durante as eleições, também confere direito aos presos provisórios e adolescentes em unidades de internação a votarem, por isso, esteja atento e exerça o seu direito.

Os mesários e os convocados para apoio logístico, bem como juízes eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais designados para trabalhar no dia da eleição também podem solicitar a transferência provisória do titulo eleitoral.

O prazo para os mesários e as pessoas que realizarão o apoio logístico nas eleições se encerra em 9 de outubro.

 

Acessibilidade para o eleitor

A transferência temporária do título eleitoral também pode ser utilizada por eleitores com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, isso já a partir do dia 25 de agosto até 1º de outubro, para uma seção com acessibilidade que fique no seu domicílio eleitoral.

A data de 25 de agosto até 1º de outubro já é uma prorrogação do prazo que se encerrou dia 6 de maio, de modo que ainda é possível ao eleitor que necessite votar em local ou seção que atenda suas necessidades, enviar ao cartório eleitoral seu documento de identidade com foto para requerer a habilitação, enquanto o atendimento permanecer de forma remota. Também é facultado o pedido por meio de representante legal ou procurador, acompanhado da documentação declaratória da necessidade especial ou dificuldade de locomoção.

 

Fonte: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA – TRE

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